RHC 177369 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada; o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige comprovação sumária da atipicidade ou ausência de prova, e a alegação de que as substâncias se destinavam a consumo próprio demanda revolvimento de matéria fático‑probatória, inviável na via eleita; ademais, a jurisprudência admite a tipicidade das condutas e reconhece que o art. 273, §1º‑B, I, admite tentativa.

Parties
Agravante: GUSTAVO APARECIDO COLOMBARI MENDES; Agravante: MATHEUS GONCALVES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 273, § 1º B, I, Código Penal, Trancamento Da Ação Penal, Consumo Próprio De Anabolizantes, Tipicidade, Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 273, § 1º B, I, Código Penal Trancamento Da Ação Penal Consumo Próprio De Anabolizantes Tipicidade Tentativa

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Parties

GUSTAVO APARECIDO COLOMBARI MENDES

Agravante

MATHEUS GONCALVES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Excepcionalidade do trancamento da ação penal
  2. 2 Efeito do uso para consumo próprio sobre a tipicidade do art. 273, §1º-B
  3. 3 Admissibilidade da tentativa no art. 273, §1º-B, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada; o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige comprovação sumária da atipicidade ou ausência de prova, e a alegação de que as substâncias se destinavam a consumo próprio demanda revolvimento de matéria fático‑probatória, inviável na via eleita; ademais, a jurisprudência admite a tipicidade das condutas e reconhece que o art. 273, §1º‑B, I, admite tentativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso