AREsp 1404621 - ACORDAO

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Ficou comprovada a materialidade do delito por meio de parecer técnico da ANVISA atestando a ausência de registro dos produtos terapêuticos, sendo desnecessária perícia. Não obstante ter havido inovação recursal quanto ao preceito secundário, há ilegalidade manifesta diante da tese fixada pelo STF no RE 979.962/RS (Tema 1.003), impondo-se a concessão de habeas corpus de ofício para que o processo retorne ao TRF3 e seja aplicada a tese em favor do acusado, com nova dosimetria da pena.

Parties
Agravante/condenado: MARCUS VINICIUS MORANDIN JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Art. 273, § 1º B, I, Do CP, Materialidade Do Delito, Prescindibilidade De Perícia, Inovação Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Inconstitucionalidade Do Preceito Secundário (tema 1.003)
Direito Penal Processo Penal Art. 273, § 1º B, I, Do CP Materialidade Do Delito Prescindibilidade De Perícia Inovação Recursal Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS MORANDIN JACINTO

Agravante/condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de perícia para comprovação da materialidade do crime do art. 273, § 1º-B, I, do CP
  2. 2 Aplicabilidade do preceito secundário alterado pela Lei nº 9.677/98 ao § 1º-B, I
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal ao arguir tese jurídica apenas em agravo regimental

Ratio Decidendi

Ficou comprovada a materialidade do delito por meio de parecer técnico da ANVISA atestando a ausência de registro dos produtos terapêuticos, sendo desnecessária perícia. Não obstante ter havido inovação recursal quanto ao preceito secundário, há ilegalidade manifesta diante da tese fixada pelo STF no RE 979.962/RS (Tema 1.003), impondo-se a concessão de habeas corpus de ofício para que o processo retorne ao TRF3 e seja aplicada a tese em favor do acusado, com nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que aplique a tese fixada no RE n. 979.962/RS (Tema 1.003) em favor do acusado e realize nova dosimetria da pena (Apelação Criminal n. 0006808-14.2009.4.03.6102/SP).