AREsp 3060578 - DECISAO

AREsp 3060578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou adequadamente o fundamento do acórdão que reconheceu a incidência cumulativa dos incisos I e V do art. 273, §1º-B, do CP, o que configura deficiência recursal e atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a...

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Parties
Recorrente: MIRIAM ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, 'a', Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Art. 273, §1º B, I E V, Do Código Penal, Tema 1.003/stf, Princípio Da Insignificância, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Art. 273, §1º B, I E V, Do Código Penal Tema 1.003/stf Princípio Da Insignificância Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

MIRIAM ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, 'a', Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e cumprimento do princípio da dialeticidade
  2. 2 Incidência cumulativa dos incisos I e V do art. 273, §1º-B, do CP
  3. 3 Aplicação do Tema 1.003/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou adequadamente o fundamento do acórdão que reconheceu a incidência cumulativa dos incisos I e V do art. 273, §1º-B, do CP, o que configura deficiência recursal e atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a reforma do julgado naquele ponto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.