HC 853290 - DECISAO

HC 853290 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário diante da constatação, em princípio, de divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à aplicabilidade do Tema 1.003 (restrito, em sua formulação, ao art. 273, §1º-B, I), sendo cabível a análise pelo STF da aplicação desse precedente ao caso concreto envolvendo o inciso V do §1º-B do art. 273; fundamentou-se a admissão no art. 1.030, V, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Art. 273, § 1º B, V, Do Código Penal, Tema 1.003/stf, Inconstitucionalidade De Preceito Secundário, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Constitucional Art. 273, § 1º B, V, Do Código Penal Tema 1.003/stf Inconstitucionalidade De Preceito Secundário Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.003/STF ao art. 273, § 1º-B, inciso V
  2. 2 Se a inconstitucionalidade reconhecida para o inciso I do § 1º-B do art. 273 estende-se aos demais incisos do mesmo parágrafo
  3. 3 Divergência entre acórdão do STJ e jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário diante da constatação, em princípio, de divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à aplicabilidade do Tema 1.003 (restrito, em sua formulação, ao art. 273, §1º-B, I), sendo cabível a análise pelo STF da aplicação desse precedente ao caso concreto envolvendo o inciso V do §1º-B do art. 273; fundamentou-se a admissão no art. 1.030, V, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.