AREsp 2406042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de revisar elementos fático-probatórios apreciados pelo tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo tal revisão vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 273, § 1º B, V, Do CP, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj, Confissão
Penal Processual Penal Art. 273, § 1º B, V, Do CP Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 545/stj Confissão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por ocorrência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão de prova e reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de revisar elementos fático-probatórios apreciados pelo tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo tal revisão vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.