HC 933927 - DECISAO

HC 933927 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento do Tema 1003 do STF aos demais incisos do art. 273, §1º-B do Código Penal em atenção ao princípio da proporcionalidade, reconhecendo a inconstitucionalidade do preceito secundário na redação dada pela Lei n. 9.677/98 e determinando a repristinação do preceito secundário à redação...

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Parties
Paciente: FRANCISCO DINO; Paciente: JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA SILVA; Paciente: RODRIGO NUNES DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a pena estabelecida no acórdão de fls. 107/110.
Legal Topics
Art. 273, §1º B Do Código Penal, Tema 1003 STF, Repristinação Do Preceito Secundário, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 273, §1º B Do Código Penal Tema 1003 STF Repristinação Do Preceito Secundário Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

FRANCISCO DINO

Paciente

JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

RODRIGO NUNES DANTAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, §1º-B do Código Penal
  2. 2 alcance do Tema 1003 do STF aos demais incisos do art. 273, §1º-B
  3. 3 repristinação do preceito secundário do art. 273 à redação originária

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento do Tema 1003 do STF aos demais incisos do art. 273, §1º-B do Código Penal em atenção ao princípio da proporcionalidade, reconhecendo a inconstitucionalidade do preceito secundário na redação dada pela Lei n. 9.677/98 e determinando a repristinação do preceito secundário à redação originária, motivo pelo qual, embora não tenha conhecido do habeas corpus, o Relator concedeu a ordem de ofício para restabelecer a pena constante do acórdão de fls. 107/110.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a pena estabelecida no acórdão de fls. 107/110.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a pena estabelecida no acórdão de fls. 107/110