HC 981867 - DECISAO

HC 981867 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B e aplica seu alcance a todos os incisos com a repristinação da redação original do tipo penal, concedeu-se liminar para determinar que a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará rejulgue a Apelação n. 0157257-24.2015.8.06.0001 observando a inconstitucionalidade do preceito secundário e a repristinação.

Parties
Paciente: ALEXSANDER ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar o reexame da Apelação n. 0157257-24.2015.8.06.0001 pelo Tribunal de Justiça do Ceará, observando a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B do Código Penal e a repristinação do preceito
Legal Topics
Art. 273, § 1º B Do Código Penal, Inconstitucionalidade Do Preceito Secundário, Repristinação, Dosimetria, Tema 1003/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Art. 273, § 1º B Do Código Penal Inconstitucionalidade Do Preceito Secundário Repristinação Dosimetria Tema 1003/stf

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 alcance da decisão do STF no Tema 1003 sobre o art. 273, § 1º-B e sua aplicação a todos os incisos
  2. 2 inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B do Código Penal
  3. 3 necessidade de repristinação da redação original do preceito secundário

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B e aplica seu alcance a todos os incisos com a repristinação da redação original do tipo penal, concedeu-se liminar para determinar que a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará rejulgue a Apelação n. 0157257-24.2015.8.06.0001 observando a inconstitucionalidade do preceito secundário e a repristinação.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar o reexame da Apelação n. 0157257-24.2015.8.06.0001 pelo Tribunal de Justiça do Ceará, observando a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B do Código Penal e a repristinação do preceito

Orders

  • Determinar que a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará rejulgue a Apelação n. 0157257-24.2015.8.06.0001
  • Observar a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal e a repristinação da redação original do preceito