HC 630576 - DECISAO

HC 630576 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituto de recurso próprio e por inexistir flagrante constrangimento ilegal; embora admita-se em tese a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 aos casos do art. 273, § 1º-B do CP conforme entendimento da Corte Especial (HC 239.363/PR), no caso concreto o Tribunal de origem motivadamente negou a causa de diminuição em razão da dedicação do paciente à atividade criminosa (quantidade e variedade dos medicamentos apreendidos e maus antecedentes), circunstância cuja reavaliação demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus, justificando assim o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: SERGIO SCHWIRKOWSKI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Art. 273, § 1º B Do Código Penal, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Reexame Probatório, Constitucionalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Art. 273, § 1º B Do Código Penal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Reexame Probatório Constitucionalidade

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Parties

SERGIO SCHWIRKOWSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 aos casos do art.273, §1º-B do CP
  3. 3 vedação ao reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituto de recurso próprio e por inexistir flagrante constrangimento ilegal; embora admita-se em tese a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 aos casos do art. 273, § 1º-B do CP conforme entendimento da Corte Especial (HC 239.363/PR), no caso concreto o Tribunal de origem motivadamente negou a causa de diminuição em razão da dedicação do paciente à atividade criminosa (quantidade e variedade dos medicamentos apreendidos e maus antecedentes), circunstância cuja reavaliação demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus, justificando assim o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da impetração, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique.