HC 892121 - DECISAO

HC 892121 - DECISAO

Embora não seja cabível habeas corpus substitutivo para discutir absolvição que exige revolvimento probatório, há flagrante necessidade de adequação da dosimetria em face da jurisprudência do STF sobre o Tema 1003. Assim, reconhecida a aplicação da repristinação do preceito secundário do art. 273 do CP, impõe-se redimensionar a pena nos limites da redação originária (1 a 3 anos), razão pela qual se concede, de ofício, a ordem para determinar que o juízo de primeiro grau proceda à nova dosagem da pena nos termos fixados pelo STF.

Parties
Paciente: MAYKON MARQUES SILVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo de 1º grau proceda à nova dosagem da pena nos termos da redação originária do art. 273 do Código Penal (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa).
Legal Topics
Art. 273, §1º B, Incisos I E V, Código Penal, Repristinação Do Preceito Secundário (tema 1003, RE 979.962/rs), Dosimetria Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Art. 273, §1º B, Incisos I E V, Código Penal Repristinação Do Preceito Secundário (tema 1003, RE 979.962/rs) Dosimetria Da Pena Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

MAYKON MARQUES SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 atipicidade da conduta e pedido de absolvição
  3. 3 aplicação da tese do STF no Tema 1003 (repristinação do preceito secundário do art. 273)

Ratio Decidendi

Embora não seja cabível habeas corpus substitutivo para discutir absolvição que exige revolvimento probatório, há flagrante necessidade de adequação da dosimetria em face da jurisprudência do STF sobre o Tema 1003. Assim, reconhecida a aplicação da repristinação do preceito secundário do art. 273 do CP, impõe-se redimensionar a pena nos limites da redação originária (1 a 3 anos), razão pela qual se concede, de ofício, a ordem para determinar que o juízo de primeiro grau proceda à nova dosagem da pena nos termos fixados pelo STF.

Court Disposition

não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo de 1º grau proceda à nova dosagem da pena nos termos da redação originária do art. 273 do Código Penal (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa).

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo de 1º grau proceda à nova dosagem da pena, aplicando os limites da redação originária do art. 273 do Código Penal (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa).