AREsp 2600418 - DECISAO

AREsp 2600418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem, com base nas provas e na confissão da recorrente quanto à aquisição dos produtos, concluiu pela sua participação e dolo, sustentando a manutenção da condenação pelo art. 273, § 1º do CP.

Parties
Agravante: ALESSANDRA NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 273, § 1º, Do Código Penal, Prova Emprestada, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Absolvição Por Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo
Penal Processo Penal Art. 273, § 1º, Do Código Penal Prova Emprestada Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Absolvição Por Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo

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Parties

ALESSANDRA NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal quanto à absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 valoração probatória da confissão e da prova emprestada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem, com base nas provas e na confissão da recorrente quanto à aquisição dos produtos, concluiu pela sua participação e dolo, sustentando a manutenção da condenação pelo art. 273, § 1º do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.