REsp 1279247 - ACORDAO

REsp 1279247 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia satisfez os requisitos do art. 41 do CPP ao descrever o vínculo do agravante com a conduta, não havendo inépcia; ademais, matéria não impugnada relativa à regularidade formal ficou preclusa pela Súmula 283/STF e a alegação de ausência de dolo não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADONIS RICARDO GAERTNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 273, § 1º, Do Código Penal, Inépcia Da Denúncia, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Dolo, Registro Na ANVISA
Processual Penal Direito Penal Art. 273, § 1º, Do Código Penal Inépcia Da Denúncia Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Dolo Registro Na ANVISA

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Parties

ADONIS RICARDO GAERTNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 41 do Código de Processo Penal (alegada inépcia da denúncia)
  2. 2 Ausência de indicação de norma administrativa complementar (alegada)
  3. 3 Ausência de dolo (alegada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia satisfez os requisitos do art. 41 do CPP ao descrever o vínculo do agravante com a conduta, não havendo inépcia; ademais, matéria não impugnada relativa à regularidade formal ficou preclusa pela Súmula 283/STF e a alegação de ausência de dolo não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do agravante