HC 702699 - DECISAO

HC 702699 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 e presente flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a pena prevista no art. 273 anterior à Lei n. 9.677/1998 e recalcular a sanção, reduzindo-a para 1 ano, 4 meses e 24 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime fixado pela instância de origem.

Parties
Paciente: EVALDO APARECIDO BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a sanção do paciente para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Art. 273 Do Código Penal, Art. 334 Do Código Penal, Inconstitucionalidade Do Preceito Secundário, Reclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Correlação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Controle De Constitucionalidade Art. 273 Do Código Penal Art. 334 Do Código Penal Inconstitucionalidade Do Preceito Secundário Reclassificação De Crime +3 more

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Parties

EVALDO APARECIDO BORGES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 aplicação da pena prevista no art. 273 anterior à Lei n. 9.677/1998 em face de declaração de inconstitucionalidade
  3. 3 possibilidade de reclassificação da conduta para os arts. 33 ou 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 e presente flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a pena prevista no art. 273 anterior à Lei n. 9.677/1998 e recalcular a sanção, reduzindo-a para 1 ano, 4 meses e 24 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime fixado pela instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a sanção do paciente para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a sanção do paciente para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias-multa, mantendo os demais termos da condenação