REsp 1548416 - DECISAO

REsp 1548416 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, rejeitou-se a insurgência relativa ao art. 273 do CP em razão do entendimento desta Corte que, após a Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus n. 239.363/PR, admite a aplicação da pena do art. 33 da Lei de Drogas (e, em muitos casos, da minorante do § 4º), e considerou-se a insurgência relativa ao art. 481 do CPP inadmissível por falta de prequestionamento e oposição de embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Santa Catarina; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento).
Legal Topics
Art. 273 Do Código Penal, Art. 481 Do Código De Processo Penal, Inconstitucionalidade Do Preceito Secundário Do Art. 273, § 1º B Do CP, Aplicação Da Pena Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Prequestionamento, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Art. 273 Do Código Penal Art. 481 Do Código De Processo Penal Inconstitucionalidade Do Preceito Secundário Do Art. 273, § 1º B Do CP Aplicação Da Pena Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do preceito secundário do crime de tráfico de drogas ao delito tipificado no art. 273 do CP
  2. 2 necessidade de prequestionamento quanto à inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, rejeitou-se a insurgência relativa ao art. 273 do CP em razão do entendimento desta Corte que, após a Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus n. 239.363/PR, admite a aplicação da pena do art. 33 da Lei de Drogas (e, em muitos casos, da minorante do § 4º), e considerou-se a insurgência relativa ao art. 481 do CPP inadmissível por falta de prequestionamento e oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.