HC 822568 - DECISAO

HC 822568 - DECISAO

Parties
Agravante: Vilmar Priviateli Malagi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicando O Agravo Regimental Por Perda Superveniente Do Objeto
Legal Topics
Art. 273 Do Código Penal, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Prescrição, Nulidade De Provas, Perda Superveniente Do Objeto, Recursos Especiais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 273 Do Código Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Prescrição Nulidade De Provas Perda Superveniente Do Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Vilmar Priviateli Malagi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicando O Agravo Regimental Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial quando veiculam idêntica pretensão
  2. 2 perda superveniente do objeto e consequente prejudicialidade do agravo regimental
  3. 3 nulidade de provas por alegada invasão de domicílio