REsp 2141921 - DECISAO

REsp 2141921 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial; o pedido de declaração de constitucionalidade formulado pelo Ministério Público Federal não foi conhecido em razão da Súmula 83/STJ por coincidir o entendimento do Tribunal de origem com o consolidado nesta Corte sobre a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273. Questões que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (prova pericial, autenticidade de laudos, materialidade) são inviáveis em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Reconheceu-se a incidência do princípio da consunção entre os crimes descritos no art. 273 e o art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Wagner Amâncio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal; conheço parcialmente do recurso especial interposto pela defesa para cassar o acórdão recorrido e determinar nova dosimetria aplicando o princípio da consunção, com condenação às penas do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e consideração dos...
Legal Topics
Art. 273 Do Código Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Constitucionalidade, Consunção, Dosimetria, Súmulas 7, 83 E 284
Penal Processual Penal Art. 273 Do Código Penal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Constitucionalidade Consunção Dosimetria Súmulas 7, 83 E 284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Wagner Amâncio da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do preceito secundário do art. 273, §1º-B, do CP
  2. 2 existência de provas para a tipificação pelo art. 273, §1º-B, III, do CP
  3. 3 qualidade dos laudos e cadeia de custódia (APESIVA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial; o pedido de declaração de constitucionalidade formulado pelo Ministério Público Federal não foi conhecido em razão da Súmula 83/STJ por coincidir o entendimento do Tribunal de origem com o consolidado nesta Corte sobre a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273. Questões que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (prova pericial, autenticidade de laudos, materialidade) são inviáveis em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Reconheceu-se a incidência do princípio da consunção entre os crimes descritos no art. 273 e o art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal; conheço parcialmente do recurso especial interposto pela defesa para cassar o acórdão recorrido e determinar nova dosimetria aplicando o princípio da consunção, com condenação às penas do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e consideração dos...

Orders

  • Cassação parcial do acórdão recorrido
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize nova dosimetria aplicando-se o princípio da consunção, para que o réu seja condenado às penas do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e os demais fatos sejam considerados na dosimetria