AREsp 2466426 - DECISAO

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Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, I, e da natureza do tipo como misto alternativo (crime único quando praticadas várias condutas do dispositivo), impõe-se aplicar a repristinação do preceito secundário na redação originária a toda a figura do § 1º-B e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação da pena conforme a tese firmada no Tema 1.003/STF (RE n. 979.962).

Parties
Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade; Juízo De Retratação E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo regimental em parte e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a aplicação de nova reprimenda à luz do Tema 1.003/STF (RE n. 979.962/RS).
Legal Topics
Art. 273 Do Código Penal, Preceito Secundário, Repristinação (tema 1.003/stf), Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (causa De Diminuição), Dosimetria, Tipo Misto Alternativo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Art. 273 Do Código Penal Preceito Secundário Repristinação (tema 1.003/stf) Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (causa De Diminuição) Dosimetria +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade; Juízo De Retratação E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, I, do CP (Tema 1.003/STF)
  2. 2 Aplicação da repristinação da redação original do preceito secundário do art. 273 do CP
  3. 3 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao art. 273, § 1º-B

Ratio Decidendi

Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, I, e da natureza do tipo como misto alternativo (crime único quando praticadas várias condutas do dispositivo), impõe-se aplicar a repristinação do preceito secundário na redação originária a toda a figura do § 1º-B e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação da pena conforme a tese firmada no Tema 1.003/STF (RE n. 979.962).

Court Disposition

Conheço do agravo regimental em parte e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a aplicação de nova reprimenda à luz do Tema 1.003/STF (RE n. 979.962/RS).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique nova reprimenda, observando a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, e a repristinação do preceito conforme o Tema 1.003/STF (RE n. 979.962/RS)
  • Publique-se