HC 812898 - DECISAO

HC 812898 - DECISAO

O Tribunal negou conhecer do agravo regimental e denegou a ordem de habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelas instâncias de origem, sendo vedado ao Tribunal Superior suprimir instância; caberá ao Juízo da Execução, após o trânsito em julgado, aplicar o entendimento mais benéfico decorrente do RE 979.962/RS, se for o caso.

Parties
Paciente: LUIZ ALEXANDRE SANTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Art. 273 Do Código Penal, Aplicação Do Preceito Secundário, Execução Penal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 273 Do Código Penal Aplicação Do Preceito Secundário Execução Penal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

LUIZ ALEXANDRE SANTINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação do preceito secundário do art. 273 do CP na sua redação originária
  2. 2 competência do Juízo da Execução para aplicar entendimento jurisprudencial mais benéfico após trânsito em julgado
  3. 3 vedação à supressão de instância pelo Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O Tribunal negou conhecer do agravo regimental e denegou a ordem de habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelas instâncias de origem, sendo vedado ao Tribunal Superior suprimir instância; caberá ao Juízo da Execução, após o trânsito em julgado, aplicar o entendimento mais benéfico decorrente do RE 979.962/RS, se for o caso.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.