REsp 2002831 - DECISAO

REsp 2002831 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional apenas o preceito secundário introduzido pela Lei nº 9.677/1998, determinando a repristinação da redação originária do art. 273 do CP, sem anular a condenação quanto à tipicidade, materialidade e autoria; assim, não houve nulidade da sentença que justificasse o provimento do recurso, e, ademais, a decisão do STF foi posterior à sentença, de modo que o juiz sentenciante não poderia ter aberto vista ao MPF; fundamenta-se ainda nos arts. 932, IV, alínea a, do CPC e 255, §4º, I, do RISTJ para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 273 Do Código Penal, Importação De Medicamentos Sem Registro, Inconstitucionalidade Do Preceito Secundário, Repristinação, Suspensão Condicional Do Processo, Lei 9.099/1995
PENAL PROCESSUAL PENAL Art. 273 Do Código Penal Importação De Medicamentos Sem Registro Inconstitucionalidade Do Preceito Secundário Repristinação Suspensão Condicional Do Processo Lei 9.099/1995

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do CP sobre a sentença condenatória
  2. 2 Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade e suas consequências para a dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de abertura de vista ao Ministério Público Federal para proposta de suspensão condicional do processo após sentença proferida

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional apenas o preceito secundário introduzido pela Lei nº 9.677/1998, determinando a repristinação da redação originária do art. 273 do CP, sem anular a condenação quanto à tipicidade, materialidade e autoria; assim, não houve nulidade da sentença que justificasse o provimento do recurso, e, ademais, a decisão do STF foi posterior à sentença, de modo que o juiz sentenciante não poderia ter aberto vista ao MPF; fundamenta-se ainda nos arts. 932, IV, alínea a, do CPC e 255, §4º, I, do RISTJ para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.