AREsp 1375305 - DECISAO

AREsp 1375305 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia; não se constatou omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 619 do CPP, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE ANTUNES DE MACEDO JUNIOR; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Art. 273 Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Negação De Prestação Jurisdicional, Julgamento Monocrático Pelo Relator, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão Para Crime Culposo (art. 273, § 2º Cp)
Penal Processual Penal Art. 273 Do Código Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal Negação De Prestação Jurisdicional Julgamento Monocrático Pelo Relator Admissibilidade De Recurso Especial Conversão Para Crime Culposo (art. 273, § 2º Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTUNES DE MACEDO JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Se houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Competência do relator para julgamento monocrático com base em óbices processuais e jurisprudência

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia; não se constatou omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 619 do CPP, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se. Intime m-se.