AREsp 1219495 - DECISAO

AREsp 1219495 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por intempestividade ou existência de óbices, mas, em razão do entendimento do STF sobre a repristinação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal e da consequente necessidade de readequação da pena nos seus limites originais, foi concedida de ofício a ordem para redimensionar a pena de LUIZ LEITE DO NASCIMENTO e, considerando o prazo prescricional de 4 anos e a data de publicação do acórdão de apelação (23/9/2016), reconhecer a prescrição superveniente e declarar extinta a punibilidade do delito previsto no art. 273 do Código Penal.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO DA SILVA SIQUEIRA; Agravante: LUIZ LEITE DO NASCIMENTO; Agravante: ROGERIO PENEDO FERREIRA DA SILVA; Agravante: DANIEL FLOR FREITAS JUNIOR; Agravante: SIDINEI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial; contudo, concedo ordem de ofício para redimensionar a pena e declarar extinta a punibilidade de LUIZ LEITE DO NASCIMENTO.
Legal Topics
Art. 273 Do Código Penal, Readequação De Pena, Prescrição Superveniente, Concessão De Ofício, Reinstauração De Preceito Secundário
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Art. 273 Do Código Penal Readequação De Pena Prescrição Superveniente Concessão De Ofício Reinstauração De Preceito Secundário

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO DA SILVA SIQUEIRA

Agravante

LUIZ LEITE DO NASCIMENTO

Agravante

ROGERIO PENEDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

DANIEL FLOR FREITAS JUNIOR

Agravante

SIDINEI DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos agravos em recurso especial
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF sobre art. 273, §1º-B do CP e seus efeitos
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena na esteira do entendimento constitucional

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por intempestividade ou existência de óbices, mas, em razão do entendimento do STF sobre a repristinação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal e da consequente necessidade de readequação da pena nos seus limites originais, foi concedida de ofício a ordem para redimensionar a pena de LUIZ LEITE DO NASCIMENTO e, considerando o prazo prescricional de 4 anos e a data de publicação do acórdão de apelação (23/9/2016), reconhecer a prescrição superveniente e declarar extinta a punibilidade do delito previsto no art. 273 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial; contudo, concedo ordem de ofício para redimensionar a pena e declarar extinta a punibilidade de LUIZ LEITE DO NASCIMENTO.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Conceder, de ofício, a ordem para redimensionar a pena de LUIZ LEITE DO NASCIMENTO.