REsp 2085783 - DECISAO

REsp 2085783 - DECISAO

Conheceu-se apenas parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque: (i) não houve prequestionamento na instância ordinária quanto ao pedido de aplicação do patamar máximo de redução do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) quanto ao pedido de afastamento do concurso formal não há interesse recursal, pois o Tribunal a quo declarou extinta a punibilidade do crime do art.273, §1º-B, I, restando apenas a condenação pelo art.273, §1º; (iii) manteve-se o entendimento de que a tese do Tema 1.003/STF é restrita ao §1º-B, I, do art.273, e que o STJ tem precedentes aplicando o preceito secundário do art.33 da Lei 11.343/2006 ao...

Parties
Recorrente: LUIZ MIGUEL RODRIGUES VIEIRA; Recorrente: ADRIANO RAMALHO MARTINS; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Art. 273 Do Código Penal, Tema 1.003/stf (repristinação), Preceito Secundário Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Prescrição Retroativa E Extinção Da Punibilidade, Concurso Formal, Súmulas 282 E 356 STF, Dosimetria, Princípio Da Insignificância
Penal Processual Penal Art. 273 Do Código Penal Tema 1.003/stf (repristinação) Preceito Secundário Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Prescrição Retroativa E Extinção Da Punibilidade Concurso Formal Súmulas 282 E 356 STF +2 more

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Parties

LUIZ MIGUEL RODRIGUES VIEIRA

Recorrente

ADRIANO RAMALHO MARTINS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 extensão da tese do Tema 1.003 do STF (repristinação do preceito secundário do art.273) aos demais incisos do art.273
  3. 3 reconhecimento da prescrição retroativa e extinção da punibilidade em relação ao art.273, §1º-B, I

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque: (i) não houve prequestionamento na instância ordinária quanto ao pedido de aplicação do patamar máximo de redução do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) quanto ao pedido de afastamento do concurso formal não há interesse recursal, pois o Tribunal a quo declarou extinta a punibilidade do crime do art.273, §1º-B, I, restando apenas a condenação pelo art.273, §1º; (iii) manteve-se o entendimento de que a tese do Tema 1.003/STF é restrita ao §1º-B, I, do art.273, e que o STJ tem precedentes aplicando o preceito secundário do art.33 da Lei 11.343/2006 ao...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.