HC 848971 - DECISAO

HC 848971 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a questão sobre a retroação do entendimento do STF para fins de oferecimento da suspensão condicional do processo não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode decidir per saltum sem causar supressão de instância, conforme jurisprudência citada; assim, impõe-se o não conhecimento da impetração com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN VINCENTIN EDUARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Art. 273 Do Código Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Repristinação Da Pena, Precedente Vinculante Do STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 273 Do Código Penal Suspensão Condicional Do Processo Repristinação Da Pena Precedente Vinculante Do STF Supressão De Instância

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Parties

WILLIAN VINCENTIN EDUARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do entendimento do STF (RE 979.962/RS, Tema 1.003) para fins de concessão da suspensão condicional do processo
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto do recurso ordinário
  3. 3 Supressão de instância por apreciação de matéria não decidida pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a questão sobre a retroação do entendimento do STF para fins de oferecimento da suspensão condicional do processo não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode decidir per saltum sem causar supressão de instância, conforme jurisprudência citada; assim, impõe-se o não conhecimento da impetração com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Decisão com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.