AREsp 2316160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à ocorrência de importação, falsificação ou comercialização de anabolizantes, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, mantém-se a absolvição...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Alisson; Agravado: André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Art. 273 Do Código Penal, Importação De Medicamentos, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Art. 273 Do Código Penal Importação De Medicamentos Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Alisson

Agravado

André

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 subsidiariedade entre prova fática e recurso especial
  3. 3 qualificação da conduta típica no art. 273 do Código Penal (importação, falsificação, adulteração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à ocorrência de importação, falsificação ou comercialização de anabolizantes, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, mantém-se a absolvição por insuficiência de provas quanto aos núcleos típicos imputados.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.