REsp 2138985 - DECISAO

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Conhecer e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau, fundamentando-se na jurisprudência do STJ de que a comercialização de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registro na ANVISA configura crime de perigo abstrato previsto no art. 273 (incluindo §1º-B e §2º), dispensando-se a realização de perícia para comprovar alteração, falsificação ou adulteração dos produtos, razão pela qual a materialidade restou demonstrada e a absolvição do tribunal de origem foi reformada.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, restabelecendo a sentença condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição.
Legal Topics
Art. 273 Do Código Penal, Crime De Perigo Abstrato, Perícia, ANVISA, Comércio Via Internet, Anabolizantes, Interpretação Restritiva
Direito Penal Processo Penal Art. 273 Do Código Penal Crime De Perigo Abstrato Perícia ANVISA Comércio Via Internet Anabolizantes +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia para comprovação da materialidade do crime previsto no art. 273, §1º-B e §2º do CP
  2. 2 Natureza do crime (perigo abstrato) e suficiência da venda de produto sem registro para caracterizar o tipo penal
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre entendimento do TRF1 e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau, fundamentando-se na jurisprudência do STJ de que a comercialização de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registro na ANVISA configura crime de perigo abstrato previsto no art. 273 (incluindo §1º-B e §2º), dispensando-se a realização de perícia para comprovar alteração, falsificação ou adulteração dos produtos, razão pela qual a materialidade restou demonstrada e a absolvição do tribunal de origem foi reformada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, restabelecendo a sentença condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição
  • Publique-se.