HC 1014388 - DECISAO

HC 1014388 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o STF, no RE 979.962/RS (Tema 1.003), firmou a tese de que a pena aplicável ao delito do § 1º-B, I, do art. 273 do CP é a reprimenda originária (reclusão de 1 a 3 anos e multa) e o Tribunal de origem deixou de aplicar essa tese; determinou-se o recolhimento do mandado de prisão e que o Tribunal de origem readequasse a dosimetria nos termos do Tema 1.003, sem, contudo, readequar de ofício a dosimetria diante do fato de a pena não ter sido fixada no mínimo legal e existirem moduladores na sentença.

Parties
Paciente: WALTER CEZAR MACEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Art. 273 Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral (tema N. 1.003 Stf)
Direito Penal Direito Constitucional Art. 273 Do Código Penal Dosimetria Da Pena Repercussão Geral (tema N. 1.003 Stf)

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Parties

WALTER CEZAR MACEDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da aplicação do preceito secundário do art. 273 do CP à hipótese do § 1º-B, I
  2. 2 Qual a pena aplicável ao delito previsto no § 1º-B, I do art. 273 do CP
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o STF, no RE 979.962/RS (Tema 1.003), firmou a tese de que a pena aplicável ao delito do § 1º-B, I, do art. 273 do CP é a reprimenda originária (reclusão de 1 a 3 anos e multa) e o Tribunal de origem deixou de aplicar essa tese; determinou-se o recolhimento do mandado de prisão e que o Tribunal de origem readequasse a dosimetria nos termos do Tema 1.003, sem, contudo, readequar de ofício a dosimetria diante do fato de a pena não ter sido fixada no mínimo legal e existirem moduladores na sentença.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente.
  • Determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena do delito do art. 273 do Código Penal, nos termos do Tema n. 1.003 do STF.