REsp 2065779 - DECISAO

REsp 2065779 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a declaração de inconstitucionalidade do STF (Tema 1.003/RE 979.962/RS) alcança apenas o preceito secundário do §1º-B, inciso I, do art. 273 do Código Penal, não sendo possível estendê-la automaticamente às demais disposições (§1º, §1º-A e §1º-B, inciso V) pelas quais o recorrente também foi condenado; ademais, a emendatio libelli promovida em grau de apelação não agravou a situação do réu, tendo sido mantida a pena mais benéfica, de modo que não houve razão para modificar a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Art. 273 Do Código Penal, Emendatio Libelli, Tema 1.003/stf (re 979.962/rs), Inconstitucionalidade Parcial, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Art. 273 Do Código Penal Emendatio Libelli Tema 1.003/stf (re 979.962/rs) Inconstitucionalidade Parcial Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese fixada pelo STF no Tema 1.003 (RE 979.962/RS) às demais hipóteses do art. 273, §1º-B
  2. 2 Limites da declaração de inconstitucionalidade: alcance ao inciso I do §1º-B do art. 273
  3. 3 Possibilidade de emendatio libelli em grau de apelação sem reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a declaração de inconstitucionalidade do STF (Tema 1.003/RE 979.962/RS) alcança apenas o preceito secundário do §1º-B, inciso I, do art. 273 do Código Penal, não sendo possível estendê-la automaticamente às demais disposições (§1º, §1º-A e §1º-B, inciso V) pelas quais o recorrente também foi condenado; ademais, a emendatio libelli promovida em grau de apelação não agravou a situação do réu, tendo sido mantida a pena mais benéfica, de modo que não houve razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negou-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se