HC 1075645 - DECISAO

HC 1075645 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do preceito secundário do art. 273, §1º-B, I, pois o STF, no RE 979.962 (Tema 1003), declarou sua inconstitucionalidade e determinou a repristinação da pena originária de 1 a 3 anos; por...

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Parties
Paciente: AULO RODRIGO SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Nova Dosimetria)
Outcome
não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Art. 273 Do Código Penal, Repristinação, Dosimetria Da Pena, Tema 1003 (re 979.962), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Art. 273 Do Código Penal Repristinação Dosimetria Da Pena Tema 1003 (re 979.962) Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

AULO RODRIGO SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Nova Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 aplicabilidade da tese de repercussão geral do RE 979.962/Tema 1003 (repristinação da pena) ao caso concreto
  3. 3 necessidade de readequação da dosimetria da pena em razão da declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, §1º-B, I

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do preceito secundário do art. 273, §1º-B, I, pois o STF, no RE 979.962 (Tema 1003), declarou sua inconstitucionalidade e determinou a repristinação da pena originária de 1 a 3 anos; por isso a ordem foi concedida de ofício para determinar ao Tribunal de origem nova dosimetria da pena nos limites de 1 a 3 anos e multa.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize nova dosimetria da pena do recorrente, considerando a reprimenda de 1 a 3 anos de reclusão e multa prevista na redação originária do art. 273 do Código Penal.
  • Publique-se.