AREsp 1665750 - DECISAO

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O recurso extraordinário deve ser sobrestado com fundamento no art. 1.030, inciso III, do CPC até a publicação da decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (repercussão geral/Tema 1.003), porquanto o mérito da questão acerca da proporcionalidade da pena prevista no art. 273, § 1º-B, do Código Penal e da possibilidade de aplicação de preceito secundário de outro tipo penal encontra-se pendente de julgamento pelo STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Sobrestado
Outcome
Recurso extraordinário sobrestado
Legal Topics
Art. 273 Do Código Penal, Preceito Secundário, Proporcionalidade Da Pena, Importação De Medicamento Sem Registro, Repercussão Geral (tema 1.003/stf), Súmula 182/stj, Sobrestamento De Recurso
Penal Processo Penal Constitucional Art. 273 Do Código Penal Preceito Secundário Proporcionalidade Da Pena Importação De Medicamento Sem Registro Repercussão Geral (tema 1.003/stf) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Se a cominação da pena prevista no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal viola os princípios da proporcionalidade e da ofensividade
  2. 2 Se é possível utilizar preceito secundário de outro tipo penal para fixação da pena pela importação de medicamento sem registro
  3. 3 Se a aplicação de preceito secundário de outro crime consuma criação de terceiro tipo penal, violando a separação de poderes e a legalidade estrita

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário deve ser sobrestado com fundamento no art. 1.030, inciso III, do CPC até a publicação da decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (repercussão geral/Tema 1.003), porquanto o mérito da questão acerca da proporcionalidade da pena prevista no art. 273, § 1º-B, do Código Penal e da possibilidade de aplicação de preceito secundário de outro tipo penal encontra-se pendente de julgamento pelo STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário sobrestado

Orders

  • Determina-se o sobrestamento deste recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 788/STF
  • Publique-se