AREsp 1219495 - DECISAO

AREsp 1219495 - DECISAO

Diante da decisão do STF que repristinou o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal (Tema 1.003, RE 979.962/RS) e da extensão de seus efeitos pela Corte à demais incisos, impõe-se readequar a dosimetria da pena ao patamar originário (entre 1 e 3 anos). No caso de SIDNEI DIAS, a pena previamente fixada em 11 anos foi reduzida para 1 ano, 1 mês e 6 dias; considerando o prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, CP) e a publicação do acórdão de apelação em 23/9/2016, sobreveio prescrição superveniente, devendo ser declarada extinta a punibilidade.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO DA SILVA SIQUEIRA; Agravante: LUIZ LEITE DO NASCIMENTO; Agravante: ROGERIO PENEDO FERREIRA DA SILVA; Agravante: DANIEL FLOR FREITAS JUNIOR; Agravante: SIDINEI DIAS; Respondente: Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade; Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial; concedo ordem de ofício para redimensionar a pena de SIDNEI DIAS e declarar extinta a punibilidade do delito previsto no art. 273 do Código Penal.
Legal Topics
Art. 273 Do Código Penal, Art. 273, § 1º B, I, Do Código Penal, Tema N. 1.003 (re 979.962/rs), Dosimetria, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Art. 273 Do Código Penal Art. 273, § 1º B, I, Do Código Penal Tema N. 1.003 (re 979.962/rs) Dosimetria Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO DA SILVA SIQUEIRA

Agravante

LUIZ LEITE DO NASCIMENTO

Agravante

ROGERIO PENEDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

DANIEL FLOR FREITAS JUNIOR

Agravante

SIDINEI DIAS

Agravante

Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade; Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 efeitos da decisão do STF sobre art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal
  2. 2 aplicação do novo parâmetro de dosimetria aos demais incisos do art. 273
  3. 3 readequação da pena e verificação de prescrição superveniente

Ratio Decidendi

Diante da decisão do STF que repristinou o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal (Tema 1.003, RE 979.962/RS) e da extensão de seus efeitos pela Corte à demais incisos, impõe-se readequar a dosimetria da pena ao patamar originário (entre 1 e 3 anos). No caso de SIDNEI DIAS, a pena previamente fixada em 11 anos foi reduzida para 1 ano, 1 mês e 6 dias; considerando o prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, CP) e a publicação do acórdão de apelação em 23/9/2016, sobreveio prescrição superveniente, devendo ser declarada extinta a punibilidade.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial; concedo ordem de ofício para redimensionar a pena de SIDNEI DIAS e declarar extinta a punibilidade do delito previsto no art. 273 do Código Penal.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena de SIDNEI DIAS para 1 ano, 1 mês e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.