HC 928091 - DECISAO

HC 928091 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, pois não há indicação de flagrante ilegalidade; em análise de ofício não se verificaram elementos aptos a autorizar concessão da ordem, e o acórdão de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em prova oral e laudo pericial sobre a comercialização de medicamentos sem registro, além da obrigação do comerciante de conhecer a necessidade de registro na ANVISA.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo Por Inadequação Da Via Eleita
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem
Legal Topics
Art. 273 Do Código Penal, Comercialização De Medicamentos Sem Registro ANVISA, Princípio Da Adequação Social, Ausência De Dolo, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Art. 273 Do Código Penal Comercialização De Medicamentos Sem Registro ANVISA Princípio Da Adequação Social Ausência De Dolo Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo Por Inadequação Da Via Eleita

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da adequação social

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, pois não há indicação de flagrante ilegalidade; em análise de ofício não se verificaram elementos aptos a autorizar concessão da ordem, e o acórdão de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em prova oral e laudo pericial sobre a comercialização de medicamentos sem registro, além da obrigação do comerciante de conhecer a necessidade de registro na ANVISA.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.