AREsp 2316160 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, para impugnar a decisão proferida pelo Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que não admitiu o recurso especial. Consta dos autos que os recorridos foram absolvidos quanto à suposta prática do crime tipificado no art. 273, §§ 1º e I-B, incisos I e II, do Código Penal. A acusação interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, por alegada violação aos artigos 273, §§ Iº e 1º-B, incisos I e II, do Código Penal e 202 do Código de Processo Penal. Não admitido o recurso especial, a acusação interpôs o presente agravo em recurso especial. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do agravo em recurso especial. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo em recurso especial. No que concerne ao recurso especial interposto, o Tribunal de origem, mediante análise criteriosa do acervo fático e probatório coligido nos autos, reputou inexistentes provas suficientes para a prolação de édito condenatório (fls. 415-421): "No que tange à autoria, verifico que o acusado Alisson admitiu ter adquirido os anabolizantes via rede mundial, esclarecendo que dividiria o "kit" comprado, com o irmão André pois pretendiam fazer uso pessoal dos medicamentos, no intuito de emagrecer e ganhar massa magra muscular, conforme declarações prestadas na Delegacia de Polícia (fI. 16), e em juízo (CD-R de fI. 205), mesmas afirmações oferecidas pelo codenunciado. A respeito da acusação afirmaram os recorridos: .. . Confrontando as provas coletadas, permito-me, respeitosamente, compartilhar do entendimento apresentado pelo culto Juízo a quo, no sentido de que o comportamento eleito pelos acusados não encontra adequada definição típica, pois não se molda, a contento, na descrição constante do caput do art. 273 do CP, ou se subsume corretamente às condutas equiparadas, previstas nos parágrafos de referida norma legal. Destarte, os denunciados não foram responsáveis por falsificar ou mesmo adulterar os medicamentos adquiridos, tanto que lhe foi atribuída, na denúncia, a conduta de "importar" produto falsificado ou corrompido, prevista no § 1.0 do mencionado art. 273 do Código Penal ("Em 24/07/2013, às 10:20h, na Rua Tiradentes, nº 270, Bairro Santa Lúcia, em Parcatu/MG, Alisson e André importaram para -distribuição diversos produtos sem registro na ANVISA" - Denúncia - fI. 1-C - Realcei). Acontece que as evidências dos autos são no sentido de que os anabolizantes foram adquiridos de fornecedor estabelecido em território nacional, pois as mercadorias foram enviadas de município situado em Santa Catarina, conforme indicação do remetente, na embalagem. Por ocasião das diligências de investigação, a Polícia Federal empreendeu esforços para identificar o vendedor dos aludidos anabolizantes, não obtendo êxito em sua qualificação, muito embora tenha conseguido precisar o município de envio do produto, despachado de Santa Catarina, não se tratando, então, de "importação". Com efeito, o envio das substâncias operou-se do município de São Lourenço do Oeste/SC, valendo-se o alienante (supostamente Geiferson Pereira) de agência dos CORREIOS, para remeter o pacote até Paracatu/MG, quando, então, no momento de sua entrega, foi realizada a identificação dos adquirentes, por policiais federais que rastrearam o itinerário da mercadoria. Não houve transnacionalidade das substâncias, pois os anabolizantes saíram do Estado de Santa Catarina, até o Estado de Minas Gerais, de tal sorte que o comportamento erigido pelos acusados não se amolda à figura constante do aludido § 1º do art. 273 do Código Penal, quanto mais na conduta descrita na denúncia, relativa a uma suposta importação. Referida ausência de subsunção da conduta à figura típica foi percebida pelo culto Juízo da Justiça Federal, que inicialmente examinou a acusação, optando por declinar da competência para a Justiça Estadual, justamente em razão da ausência de provas de que os anabolizantes foram importados. Muito embora o Procurador da República tenha buscado manter o trâmite do processo em âmbito federal, alegando conexão probatória com o delito de contrabando, consignou que, de fato, não há plexo de provas seguro, quanto à indicada importação dos anabolizantes, pelos imputados. Por oportuno, trago à colação manifestações das autoridades que atuaram no feito, antes de sua remessa à Justiça Estadual: .. . Ora, se não houve "internalização" dos medicamentes, pois remetidos de um município brasileiro até a residência dos réus, também situada em território nacional, por meio de agência postal, não há falar em importação, assim considerado o ato de "trazer para território nacional, oriundo de outro país, o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado" FRANCO, Alberto Silva. STOCO, Rui (Coord.). Código penal e sua interpretação: doutrina e jurisprudência. 8 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1.313 . Como bem consignou o culto Julgador a quo, não há provas seguras de que os acusados tenham praticado os núcleos verbais do tipo penal, mesmo aqueles equiparados, pois não se evidenciou serem os responsáveis por importar as substâncias medicamentosas, de tal modo que a absolvição deve ser ratificada, em minha singela interpretação." Sob outro enfoque, ainda que haja relato no sentido de que o acusado Alisson confidenciou a um Policial Federal, quando de sua abordagem, no calor dos acontecimentos, o intento de fornecer, os anabolizantes a atletas da academia (fI. 236), referida circunstância não restou, a meu sentir, comprovada a contento, diante da ausência de maiores esclarecimentos a respeito, vetor que me leva a confirmar a sentença recorrida. Não foram juntadas provas certas de que os acusados iriam comercializar os anabolizantes, ou mesmo distribui-los, pois alegam destinação ao consumo pessoal, cuidando-se de dois irmãos, inexistindo segurança, ainda, de que sabiam da adulteração de parte dos medicamentos adquiridos, tudo a mitigar a certeza necessária, ao lançamento da condenação criminal." Na espécie, portanto, para infirmar as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, entendendo que o acolhimento da pretensão recursal depende da incursão no conjunto probatório dos autos, providência que não se coaduna com a via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ (AgRg no HC n. 935.909/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.419.600/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023). Desse modo, "a pretensão de reexame de provas para modificar as conclusões das instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que impede o recurso especial para simples reavaliação do conjunto fático-probatório" (AgRg no AREsp 2780228 / MS, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJEN 11/02/2025). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA