AREsp 2588134 - DECISAO

AREsp 2588134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência do STJ e precedentes citados, a perícia técnica não é imprescindível para comprovar a materialidade do crime previsto no art. 273, § 1º-B, I, do CP; é suficiente demonstrar a ausência de registro na ANVISA por outros elementos probatórios e, no caso concreto, tal ausência não foi objeto de controvérsia nos autos.

Parties
Agravante/recorrente (réu): Marcos Fernando Matias Matos; Custos Legis (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 273 Do Código Penal (§ 1º E § 1º B, I), Perícia Técnica E Materialidade, Registro Na ANVISA, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj), Preceito Secundário E Repercussão Geral (re 979.962/rs)
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 273 Do Código Penal (§ 1º E § 1º B, I) Perícia Técnica E Materialidade Registro Na ANVISA Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) Preceito Secundário E Repercussão Geral (re 979.962/rs)

Case Brief

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Parties

Marcos Fernando Matias Matos

Agravante/recorrente (réu)

Ministério Público Federal

Custos Legis (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade de perícia técnica para comprovação da materialidade do crime previsto no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de aferição da ausência de registro na ANVISA por outros elementos de prova
  3. 3 Inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência do STJ e precedentes citados, a perícia técnica não é imprescindível para comprovar a materialidade do crime previsto no art. 273, § 1º-B, I, do CP; é suficiente demonstrar a ausência de registro na ANVISA por outros elementos probatórios e, no caso concreto, tal ausência não foi objeto de controvérsia nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.