HC 935301 - DECISAO

HC 935301 - DECISAO

Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ de que o art. 28-A do CPP não pode retroagir para ações penais cuja denúncia já havia sido recebida à época de sua vigência; como no caso concreto a denúncia já havia sido recebida, a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente: LEANDRO ANTONIO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória in Limine
Outcome
denego in limine a ordem
Legal Topics
Art. 28 a Do CPP, Recebimento Da Denúncia, Retroatividade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Recebimento Da Denúncia Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

LEANDRO ANTONIO DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP a ações penais com denúncia já recebida antes de sua vigência
  2. 2 Retroatividade da norma penal mais favorável (art. 5º, XL, CF) ao acordo de não persecução penal
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da pena com base no art. 28-A do CPP em processos com denúncia recebida

Ratio Decidendi

Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ de que o art. 28-A do CPP não pode retroagir para ações penais cuja denúncia já havia sido recebida à época de sua vigência; como no caso concreto a denúncia já havia sido recebida, a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

denego in limine a ordem

Orders

  • denego in limine a ordem.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.