AREsp 2596480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à aplicação do art. 28-A do CPP foi suscitada tardiamente em embargos de declaração, não havendo prequestionamento apto a amparar recurso especial (incidência da Súmula 211 do STJ); além disso, mesmo que conhecida, há entendimento consolidado nesta Corte de que a retroatividade do art. 28-A não alcança processos com denúncia recebida e prestação jurisdicional ordinária encerrada; por fim, é inadequado o manejo de habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: RENAN ANTÔNIO RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 28 a Do CPP, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Retroatividade Normativa, Desclassificação Penal Em Apelação
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravos Art. 28 a Do CPP Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento Retroatividade Normativa +1 more

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Parties

RENAN ANTÔNIO RODRIGUES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a invocação do art. 28-A do CPP apresentada pela defesa em embargos de declaração constitui prequestionamento para fins de recurso especial
  2. 2 Se a retroatividade do art. 28-A do CPP alcança processos em que a denúncia já foi recebida e a prestação jurisdicional ordinária já foi encerrada
  3. 3 Se cabe a este Tribunal conceder habeas corpus de ofício para superar óbice de admissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à aplicação do art. 28-A do CPP foi suscitada tardiamente em embargos de declaração, não havendo prequestionamento apto a amparar recurso especial (incidência da Súmula 211 do STJ); além disso, mesmo que conhecida, há entendimento consolidado nesta Corte de que a retroatividade do art. 28-A não alcança processos com denúncia recebida e prestação jurisdicional ordinária encerrada; por fim, é inadequado o manejo de habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.