AREsp 1911923 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem afastou a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º do CP por ausência de comprovação, não havendo violação do art. 381, III, do CPP; além disso, reconhecer participação de menor importância exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRE DA SILVA DE SOUSA (PRESO); Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 288 a Do CP, Art. 381, III, Do CPP, Art. 29, § 1º Do CP, Participação De Menor Importância, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Art. 288 a Do CP Art. 381, Iii, Do CPP Art. 29, § 1º Do CP Participação De Menor Importância Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS ANDRE DA SILVA DE SOUSA (PRESO)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 381, III, do CPP
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem afastou a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º do CP por ausência de comprovação, não havendo violação do art. 381, III, do CPP; além disso, reconhecer participação de menor importância exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.