AREsp 1911923 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos visam, na prática, ao reexame de matéria fático-probatória (participação de menor importância e causa de diminuição do art. 29, § 1º do CP), o que é vedado pelo Enunciado n. 7/STJ; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS ANDRE DA SILVA DE SOUSA (PRESO); Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Art. 288 a Do CP, Art. 381, III Do CPP, Art. 29, § 1º Do CP, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Art. 288 a Do CP Art. 381, III Do CPP Art. 29, § 1º Do CP Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

CARLOS ANDRE DA SILVA DE SOUSA (PRESO)

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 29, § 1º do CP e sua comprovação

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos visam, na prática, ao reexame de matéria fático-probatória (participação de menor importância e causa de diminuição do art. 29, § 1º do CP), o que é vedado pelo Enunciado n. 7/STJ; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados.