AREsp 2346736 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as questões relativas à existência dos elementos do tipo penal (art. 288 CP) demandariam reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7), e porque as alegações sobre a dosimetria e a insuficiência de fundamentação não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS GERALDO DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Art. 288 Do Código Penal, Art. 386, III Do Código De Processo Penal, Art. 59 Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas 7, 282, 284 E 356
Processo Penal Direito Penal Art. 288 Do Código Penal Art. 386, III Do Código De Processo Penal Art. 59 Do Código Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmulas 7, 282, 284 E 356

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Parties

CARLOS GERALDO DE SOUZA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 284 do STF)
  2. 2 vedação ao reexame de prova pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 fundamentação da pena-base e fração aplicada para vetoriação negativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as questões relativas à existência dos elementos do tipo penal (art. 288 CP) demandariam reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7), e porque as alegações sobre a dosimetria e a insuficiência de fundamentação não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.