AREsp 2806933 - ACORDAO

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Não se comprovou a similitude fática entre os acórdãos confrontados; portanto, não cabe conhecer do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Luis Cesar Espinola dos Santos; Agravante: Rodrigo Carlos da Silva; Agravante: William Douglas de Paula; Agravante: Wilson José Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 288 Do Código Penal, Estabilidade E Permanência, Similitude Fática Entre Julgados, Súmulas 282 E 356 Do STF, Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Alínea "c" Do Permissivo Constitucional
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Art. 288 Do Código Penal Estabilidade E Permanência Similitude Fática Entre Julgados Súmulas 282 E 356 Do STF Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Alínea "c" Do Permissivo Constitucional

Case Brief

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Parties

Luis Cesar Espinola dos Santos

Agravante

Rodrigo Carlos da Silva

Agravante

William Douglas de Paula

Agravante

Wilson José Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fática entre os acórdãos para admitir Recurso Especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional
  2. 2 Caracterização do crime do art. 288 do CP quanto aos requisitos de estabilidade e permanência
  3. 3 Preclusão ou necessidade de provocar o tribunal de origem sobre matéria não apreciada

Ratio Decidendi

Não se comprovou a similitude fática entre os acórdãos confrontados; portanto, não cabe conhecer do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de e-STJ fls. 1.166/1.167 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.