REsp 1874604 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a reavaliação da prova material e a conclusão pela absolvição implicariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal a quo fundamentou que a perícia informática era irrelevante diante do vasto conjunto de provas que sustentou a condenação.

Parties
Agravante: ANDERSON DA SILVA DORNELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 288 Do Código Penal, Operação Dedicado, Perícia Técnica Em Equipamentos De Informática, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas
Processo Penal Direito Penal Art. 288 Do Código Penal Operação Dedicado Perícia Técnica Em Equipamentos De Informática Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA DORNELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Relevância da perícia em equipamento de informática para fins de condenação
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por não realização tempestiva de perícia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a reavaliação da prova material e a conclusão pela absolvição implicariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal a quo fundamentou que a perícia informática era irrelevante diante do vasto conjunto de provas que sustentou a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental