AREsp 2806933 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre arestos, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; assim, o recurso especial não foi conhecido e a decisão agravada foi mantida, observando-se a impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a correção da fixação dos regimes diante das circunstâncias judiciais mencionadas.

Parties
Agravante: Andrey Henrique da Cruz; Agravante: Rogerio Carlos Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Art. 288 Do CP, Estabilidade E Permanência, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico Entre Arestos, Súmula N. 7/stj, Súmula 83/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Falta Grave (lep Art. 50, Inciso Vii)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Processo Civil Art. 288 Do CP Estabilidade E Permanência Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Entre Arestos +5 more

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Parties

Andrey Henrique da Cruz

Agravante

Rogerio Carlos Pires

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do permissivo constitucional sem cotejo analítico entre arestos
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre arestos, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; assim, o recurso especial não foi conhecido e a decisão agravada foi mantida, observando-se a impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a correção da fixação dos regimes diante das circunstâncias judiciais mencionadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos