AREsp 2686505 - DECISAO

AREsp 2686505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para afastar a condenação do recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais em razão do cancelamento da distribuição do feito nos termos do art. 290 do CPC, por entender que o cancelamento prescinde de citação/intimação e não impõe tais ônus ao autor.

Parties
Autor/agravante/recorrente: FRANCISCO ASSIS BORGES; Ré/apelada: Skeelo Editora Produtos e Serviços Digitais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento, Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, isentando o recorrente do pagamento dos ônus sucumbenciais em virtude do cancelamento da distribuição do feito.
Legal Topics
Art. 290 Do CPC, Cancelamento Da Distribuição, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Art. 290 Do CPC Cancelamento Da Distribuição Custas Processuais Justiça Gratuita Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ASSIS BORGES

Autor/agravante/recorrente

Skeelo Editora Produtos e Serviços Digitais Ltda.

Ré/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento, Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 290 do CPC impõe o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais sem necessidade de citação/intimação do réu
  2. 2 Se o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de pagar os ônus sucumbenciais
  3. 3 Natureza jurídica das custas iniciais como taxa e sua exigibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para afastar a condenação do recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais em razão do cancelamento da distribuição do feito nos termos do art. 290 do CPC, por entender que o cancelamento prescinde de citação/intimação e não impõe tais ônus ao autor.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, isentando o recorrente do pagamento dos ônus sucumbenciais em virtude do cancelamento da distribuição do feito.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial