AREsp 3020255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação do dispositivo legal apontado como violado (art. 290 do CPC), nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JESSIKA HAVENA MATOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Art. 290 Do CPC, Cancelamento Da Distribuição, Sucumbência, Súmula N. 284/stf, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Honorários Advocatícios Custas Processuais Admissibilidade De Recursos Art. 290 Do CPC Cancelamento Da Distribuição Sucumbência Súmula N. 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JESSIKA HAVENA MATOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com base na alegada ofensa ao art. 290 do CPC
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários de sucumbência em razão do cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação do dispositivo legal apontado como violado (art. 290 do CPC), nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial