HC 837017 - DECISAO

HC 837017 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a majoração da pena-base com base em elementos que extrapolam o fato típico (encontraram-se entorpecentes em armário da unidade durante cumprimento de mandado, prejuízo ao funcionamento e disciplina da corporação), não havendo ilegalidade na dosimetria. Todavia, por aplicação do entendimento do REsp 1.972.098/SC, a confissão do paciente deve ser reconhecida como atenuante independentemente de ter sido utilizada pelo julgador na fundamentação, razão pela qual a pena foi reduzida em 1/6, de 2 anos e 6 meses para 2 anos e 1 mês de reclusão.

Parties
Paciente: FELIPE VICENTE DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente ao patamar de 2 anos e 1 mês de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Art. 290 Do CPM, Art. 69 Do CPM, Atenuante Da Confissão, Súmula 545/stj, Resp 1.972.098/sc, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 290 Do CPM Art. 69 Do CPM Atenuante Da Confissão Súmula 545/stj +2 more

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Parties

FELIPE VICENTE DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena-base com fundamento nas circunstâncias do art. 69 do CPM
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão prevista no art. 72, 'd', do CPM/analogias com art. 65, III, 'd' do CP
  3. 3 aplicabilidade do tipo do art. 290 do CPM à posse para uso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a majoração da pena-base com base em elementos que extrapolam o fato típico (encontraram-se entorpecentes em armário da unidade durante cumprimento de mandado, prejuízo ao funcionamento e disciplina da corporação), não havendo ilegalidade na dosimetria. Todavia, por aplicação do entendimento do REsp 1.972.098/SC, a confissão do paciente deve ser reconhecida como atenuante independentemente de ter sido utilizada pelo julgador na fundamentação, razão pela qual a pena foi reduzida em 1/6, de 2 anos e 6 meses para 2 anos e 1 mês de reclusão.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente ao patamar de 2 anos e 1 mês de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente ao patamar de 2 anos e 1 mês de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.