AREsp 1938464 - DECISAO

AREsp 1938464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada violação do art. 29, §2º do CP exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice que impede o exame da matéria na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO ARAÚJO SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 29, §2º Do Código Penal, Coautoria, Dolo Eventual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Art. 29, §2º Do Código Penal Coautoria Dolo Eventual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

RODRIGO ARAÚJO SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 29, §2º do Código Penal quanto à distinção de participação dolosa
  2. 2 Possibilidade de responsabilização como coautor vs. aplicação do aumento previsto no art. 29, §2º do CP
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada violação do art. 29, §2º do CP exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice que impede o exame da matéria na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.