AREsp 3176870 - DECISAO

AREsp 3176870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame do conjunto fático-probatório (valoração da autoria e suficiência das provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo enfrentou as questões apontadas (uso não exclusivo de elementos informativos e prova documental e testemunhal robusta), concluindo pela higidez da condenação.

Parties
Recorrente: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 293, § 1º, I, CP, Princípio Da Consunção, Crime De Falsificação De Guia, Uso De Documento Falso, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 71 CP, Art. 155 CPP, Art. 386, VII CPP, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 293, § 1º, I, CP Princípio Da Consunção Crime De Falsificação De Guia Uso De Documento Falso Continuidade Delitiva Concurso Material +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada insuficiência de provas e erro na valoração da autoria
  2. 2 Nulidade por uso exclusivo de elementos informativos (art. 155 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da consunção entre falsificação de guia e uso de documento falso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame do conjunto fático-probatório (valoração da autoria e suficiência das provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo enfrentou as questões apontadas (uso não exclusivo de elementos informativos e prova documental e testemunhal robusta), concluindo pela higidez da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.