CC 178981 - DECISAO

CC 178981 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, no crime previsto no art. 297, §4º do Código Penal (omissão de registro na CTPS), o sujeito passivo primário é o Estado/União, de modo que a lesão recai sobre interesse, bens e serviços da União, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art....

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Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Palmas - PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Pato Branco - SJ/PR; Parcial/interveniente: Ministério Público; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Pato Branco - SJ/PR, ora suscitado.
Legal Topics
Art. 297, §4º Do Código Penal, Falsificação De Documento Público, CTPS, Competência Da Justiça Federal, Sujeito Passivo
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Art. 297, §4º Do Código Penal Falsificação De Documento Público CTPS Competência Da Justiça Federal Sujeito Passivo

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Palmas - PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Pato Branco - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público

Parcial/interveniente

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar o crime previsto no art. 297, §4º do Código Penal
  2. 2 Se o sujeito passivo primário do art. 297, §4º é o Estado/União e se isso atrai a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, no crime previsto no art. 297, §4º do Código Penal (omissão de registro na CTPS), o sujeito passivo primário é o Estado/União, de modo que a lesão recai sobre interesse, bens e serviços da União, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Pato Branco - SJ/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Pato Branco - SJ/PR, ora suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido e Juízo Federal da 1ª Vara de Pato Branco - SJ/PR declarado competente.