HC 685576 - DECISAO

HC 685576 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, circunstância não verificada em juízo sumário; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir o pedido liminar.

Parties
Paciente: LIVIA STOCCO SANCHES VALENTINem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Art. 297, Caput, C/c Art. 304 CP, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Atipicidade Da Conduta, Ausência De Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 297, Caput, C/c Art. 304 CP Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Atipicidade Da Conduta Ausência De Justa Causa

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Parties

LIVIA STOCCO SANCHES VALENTINem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem do writ originário

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, circunstância não verificada em juízo sumário; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir o pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.