AREsp 2530010 - DECISAO

AREsp 2530010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão absolutória por insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão do Tribunal a quo demonstrou convergência e suficiência das provas (documentos, laudo pericial e depoimentos policiais) para a condenação.

Parties
Agravante: RICARDO CECIN DOMINGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 297 Do Código Penal, Insuficiência Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Prova Testemunhal De Policiais, Embargos De Declaração E Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Art. 297 Do Código Penal Insuficiência Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Prova Testemunhal De Policiais Embargos De Declaração E Súmula 284 STF

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Parties

RICARDO CECIN DOMINGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a insuficiência probatória autorizaria absolvição por esta Corte
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 valoração de depoimentos de autoridades policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão absolutória por insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão do Tribunal a quo demonstrou convergência e suficiência das provas (documentos, laudo pericial e depoimentos policiais) para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.