HC 1098195 - DECISAO

HC 1098195 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SELENITA CRISTINA RISSI VIEIRA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2097083-74.2026.8.26.0000. Consta dos autos que tramita o...

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Parties
Paciente: SELENITA CRISTINA RISSI VIEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Legal Topics
Art. 299 Código Penal, Indefereimento De Liminar, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo, Prescrição, Seletividade Punitiva, Teoria Da Aparência, Trancamento De Inquérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inquérito Policial Art. 299 Código Penal Indefereimento De Liminar Súmula 691 STF Excesso De Prazo +4 more

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Parties

SELENITA CRISTINA RISSI VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF que impede conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 avaliação do excesso de prazo conforme razoabilidade e proporcionalidade