AREsp 2481913 - DECISAO

AREsp 2481913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame vertical do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal a quo fundamentou a condenação em elementos concretos (documentos, oitiva da vítima e reconhecimento da dívida em processo cível).

Parties
Agravante: HOELISON DE OLIVEIRA FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Vanuza Barros Galeano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 299 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Insuficiência Probatória, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 299 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Insuficiência Probatória Súmula 7 Do STJ

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Parties

HOELISON DE OLIVEIRA FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Vanuza Barros Galeano

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ (vedada pela Súmula 7)
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por art. 299 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame vertical do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal a quo fundamentou a condenação em elementos concretos (documentos, oitiva da vítima e reconhecimento da dívida em processo cível).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.